São Paulo – Na manhã desta quinta-feira (05), a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado aprovou o texto do Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela tecnologia no país. O PL, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para o plenário, com votação marcada para a próxima terça-feira (10).
Caso seja aprovado, o texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil, e o sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de garantir minimamente a proteção de direitos fundamentais enquanto estimula a inovação responsável. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações da sociedade civil que lutam por direitos no ambiente digital, avalia a aprovação do PL na Comissão do Senado.
“Finalmente, tivemos o texto aprovado, depois de tantas prorrogações, e isso representa uma marcante vitória para a sociedade civil porque agora temos um projeto que garante direitos e medidas de governança. Como já pontuamos outras vezes, tivemos alguns retrocessos nos textos ao longo dos novos relatórios que foram apresentados, em que seguimos na luta pela melhoria, mas, é uma vitória muito grande que ele tenha sido aprovado para seguir o curso do processo legislativo”, analisa Paula Guedes, integrante do Grupo de Trabalho Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede.
Para André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife e integrante da Coalizão Direitos na Rede, “o relatório fez mais um movimento de redução das competências da autoridade central para que, em incidentes de segurança, o envio das informações seja feito para as autoridades setoriais. Antes, tinha autoridades, e agora está tudo autoridade setorial. Então, o relator fez mais um aceno nesse sentido ao fortalecimento das entidades regulatórias setoriais em detrimento de um poder centralizador. Isso, obviamente, pode ser lido como um esvaziamento da competência dessa autoridade coordenadora, que fica cada vez mais fraca a cada texto que se apresenta”.
