O Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária (nº 2.337/2023), aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12/12), posiciona o imposto de valor agregado brasileiro como o mais elevado do mundo, com alíquota de 28,1%, superando a atual campeã, a Hungria, com 27%. “Por isso, será fundamental que a Câmara dos Deputados, à qual a matéria retornará, reveja isenções e reduções da taxação improcedentes, de modo que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam mais equilibrados, racionais e menos onerosos para a população e os setores produtivos”, pondera Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Outro problema é que o novo texto carrega uma contradição: enquanto seu conteúdo resulta em IVA de 28,1%, o próprio PL manteve a trava de 26,5% para a alíquota referencial e estabeleceu que o cumprimento desse teto deva ser objeto de um futuro projeto de lei a ser enviado ao Congresso pelo governo. “Ou seja, criou-se mais um puxadinho antes mesmo de o novo modelo tributário ser implementado de modo pleno, o que acontecerá somente em 2033. Esse descompasso cria um cenário de incertezas para o futuro, deixando questões abertas sobre o tratamento fiscal de diferentes setores”, alerta Cervone, para quem falta previsibilidade com políticas de Estado e não de Governo, bem como segurança jurídica.
O presidente do Ciesp lembra que o País esperou mais de 30 anos por uma reforma tributária que desburocratizasse a arrecadação, reduzisse o número de impostos e taxas, estabelecesse isonomia entre todos os setores (hoje, a indústria paga mais do que os outros segmentos), desonerasse a produção e reduzisse a taxação do consumo. “Porém, mesmo que, na melhor das hipóteses, prevaleça a trava de 26,5%, teremos o segundo maior IVA do planeta”, enfatiza, observando: “Tal índice desestimula o consumo e, portanto, a produção e prejudica de modo mais acentuado as camadas de renda mais baixa”.
No contexto global, um IVA tão elevado quanto o previsto no texto aprovado pelo Senado impactará de modo negativo a competitividade da economia brasileira, em especial nos bens industrializados, que têm maior valor agregado e concorrem com produtos de numerosos países nos quais os impostos são muito menores, acentua Cervone. “Por isso, esperamos uma profunda reflexão, discussão e revisão da matéria na Câmara dos Deputados, pois ainda é tempo de corrigir os equívocos”, ressalta.
