A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm a público manifestar profunda preocupação com os números da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
A versão aprovada consolida um quadro de restrição estrutural ao financiamento da pesquisa pública, em contraste com o reconhecimento reiterado, por diferentes instâncias do Estado brasileiro, de que ciência, tecnologia e inovação são pilares da soberania nacional, do desenvolvimento econômico e da justiça social.
Os dados finais da LOA 2026 revelam que, no curso da tramitação parlamentar, os principais instrumentos de fomento à pesquisa e à formação de recursos humanos sofreram cortes adicionais em relação à proposta originalmente enviada pelo Poder Executivo, aprofundando a fragilidade orçamentária do sistema nacional de ciência e tecnologia.
No caso do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o orçamento aprovado para 2026 representa uma redução real da capacidade de fomento, com impacto direto sobre bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e modalidades estratégicas, inclusive aquelas voltadas à inovação e ao empreendedorismo. Ainda que a ação de fomento à pesquisa (20US) tenha sido mantida praticamente estável em termos nominais, esse resultado é insuficiente para compensar o recuo expressivo nas bolsas, que constituem o eixo estruturante da formação científica no País.
CNPq: orçamento geral e bolsas de pesquisa
Orçamento final do CNPq (LOA 2026): R$ 1,738 bilhão
Redução de R$ 92,4 milhões em relação ao PLOA enviado pelo Executivo
Perda de R$ 132,6 milhões (-7,08%) em relação à LOA 2025
Bolsas do CNPq (todas as modalidades):
Orçamento aprovado: R$ 1,199 bilhão
Corte líquido de R$ 91,5 milhões em relação ao PLOA
A situação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) é particularmente grave. O orçamento aprovado implica perda real da capacidade de financiamento da pós-graduação brasileira, afetando tanto o ensino superior quanto a formação de professores da educação básica. Em um contexto de expansão das demandas científicas e tecnológicas do País, a compressão do orçamento da Capes compromete a formação de recursos humanos altamente qualificados e fragiliza a inserção internacional da ciência brasileira, elemento central para a soberania científica e tecnológica do País.
Capes: orçamento geral e pós-graduação
Orçamento final da Capes (LOA 2026): R$ 4,726 bilhões
Redução de R$ 359,3 milhões em relação ao PLOA enviado pelo Executivo
Redução de R$ 356,8 milhões (-7,2%) frente à LOA 2025
Bolsas da Capes (total):
Orçamento aprovado: R$ 3,859 bilhões
Corte líquido de R$ 305,1 milhões em relação ao PLOA
As Unidades de Pesquisa do MCTI, responsáveis por áreas estratégicas como clima, espaço, biodiversidade, física, computação científica e tecnologia industrial, obtiveram apenas recomposição marginal. O orçamento aprovado permanece insuficiente para assegurar funcionamento básico, manutenção de equipamentos e continuidade de projetos estratégicos, configurando um quadro de subfinanciamento crônico da infraestrutura científica nacional.
Unidades de Pesquisa do MCTI
Orçamento final das Unidades de Pesquisa (P&D): R$ 62,19 milhões
Acréscimo líquido de R$ 634,9 mil em relação ao PLOA enviado pelo Executivo
Valor corresponde a apenas 16,5% do montante demandado pelas unidades
15 das 17 unidades sofreram cortes em ações específicas
O conjunto desses números explicita uma contradição central da política pública atual e revela a insuficiente compreensão, por parte do Poder Executivo e do Congresso Nacional, acerca do papel estruturante da ciência para o desenvolvimento do País.
Embora o Brasil esteja em processo de construção da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), enquanto instrumento orientador da política de Estado, que reconhece a ciência como eixo estratégico da transição ecológica, da transformação digital, da inovação produtiva e da redução de desigualdades, o processo orçamentário segue em sentido oposto. Recursos da ciência e da tecnologia são reduzidos na proposta encaminhada pelo Executivo e, posteriormente, retirados pelo Congresso para ampliar o volume de recursos destinados às emendas parlamentares, em detrimento do financiamento estrutural da ciência.
O orçamento efetivamente aprovado, assim, desestrutura a base do sistema científico, comprometendo a pesquisa pública, a formação de pesquisadores e a sustentabilidade institucional das entidades de fomento. Não se trata de uma reivindicação setorial ou corporativa, mas de uma escolha estratégica de Estado. A compressão continuada dos recursos destinados à ciência e à educação compromete a capacidade do País de responder a emergências sanitárias e climáticas, de formular políticas públicas baseadas em evidências e de sustentar um projeto nacional de desenvolvimento soberano.
Diante desse cenário, a ABC e a SBPC reiteram a necessidade urgente de recomposição orçamentária ao longo da execução da LOA 2026, em especial:
das bolsas e das ações finalísticas do CNPq;
do orçamento da Capes, garantindo a continuidade da pós-graduação;
das Unidades de Pesquisa do MCTI, assegurando condições mínimas de funcionamento.
O que está em jogo não é apenas o exercício orçamentário de 2026, mas a preservação da capacidade científica do Brasil a médio e longo prazos.
