Sentença reconhece contratação irregular de terceirizados; advogado Dr. Max Kolbe destaca importância do respeito ao concurso público
A Justiça da Bahia determinou que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) nomeie e dê posse à candidata Vanessa Santos da Cunha no cargo de Analista Bancário, além de pagar indenização de R$5 mil por danos morais. A decisão, proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (BA), reconheceu a contratação irregular de terceirizados durante a validade do concurso, em prejuízo de candidatos aprovados.
Vanessa foi aprovada no concurso regido pelo Edital nº 01/2018, em cadastro de reserva. Mesmo havendo demanda por novos funcionários, o BNB contratou terceirizados para executar as mesmas funções previstas para o cargo. Para a magistrada, a prática evidencia que havia tanto a necessidade de pessoal quanto orçamento disponível, invalidando a justificativa para não convocar os aprovados.
A sentença apontou violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, e aplicou a Teoria da Perda de uma Chance, reconhecendo que a candidata não apenas sofreu frustração, mas perdeu uma oportunidade real de assumir o cargo.
De acordo com a decisão, o valor fixado busca compensar o dano moral e punir a conduta ilícita da instituição financeira. “Esta vitória representa não apenas a reparação de uma injustiça, mas também a reafirmação de que a Administração Pública deve respeitar o concurso como via legítima de ingresso em cargos efetivos. A terceirização irregular não pode se sobrepor ao direito dos aprovados”, afirmou o advogado da candidata, Dr. Max Kolbe.
Com o trânsito em julgado, o BNB tem 30 dias para cumprir a decisão. Caso descumpra, poderá ser alvo de novas sanções judiciais.
Número do processo: 8003389-67.2023.8.05.0022
