Nas últimas sessões de 2018, a Câmara Legislativa aprovou projeto que pune quem produzir ou compartilhar fake news, ou notícias consideradas inverídicas.
A pena prevista para quem participar da elaboração ou divulgação de fatos falsos varia de advertência a multas que podem chegar a R$ 75 mil.
Quem praticar tais condutas pode também ficar impedido de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. De autoria da deputada Telma Rufino (Pros), o texto estabelece que caberá ao Executivo regulamentar a lei, com o papel de definir o órgão que ficará responsável pela fiscalização, recebimento de denúncias e a apuração, com possibilidade de defesa dos acusados. Na verdade, a lei cria um tribunal de julgamento de publicações de notícias.
A redação final do projeto foi publicada na edição do dia 09;01;2019 do Diário da Câmara. Agora o projeto vai à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB), para sanção ou veto.
