O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024, que criam a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.
“Entendemos que esses dispositivos violam prerrogativas fundamentais, princípios referentes a impostos e direitos de micro e pequenas empresas, além de aumentarem a burocracia e os custos para o nosso setor em geral”, pondera Rafael Cervone, presidente do Ciesp e primeiro vice da Fiesp.
“Compartilhamos a visão da CNI de que a lei fere os princípios da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade e de que as novas exigências impõem um dever excessivo e inadequado às empresas”, ressalta Cervone, afirmando: “A burocracia criada é desnecessária e acaba aumentando os custos para as indústrias com a conformidade legal”. É desrespeitada, ainda, a prerrogativa constitucional de petição e acesso ao Judiciário, devido às dificuldades excessivas para contestar a norma.
Para o presidente do Ciesp também é grave o fato de ser atropelado o direito das pequenas e microempresas a um tratamento diferenciado, incluindo um modelo tributário mais simples. “As novas obrigações colocam em risco essas condições essenciais para o segmento, submetendo-o a um regime mais rígido e oneroso”, alerta, concluindo: “Esperamos que o STF, guardião da Constituição, corrija todos os equívocos da nova lei”.
