Audiência pública convocada pelo ministro do STF, Luiz Fux, debate legislação das apostas de quota fixa nesta segunda (11) e terça (12)
Uma audiência pública que versa sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) teve início nesta segunda-feira (11). Convocada pelo ministro do STF, Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na ocasião, o CNC argumenta que a Lei nº 14.790/2023 – sancionada pelo presidente Lula no fim do ano passado – traz impactos negativos que violam preceitos constitucionais nos aspectos econômico e social e de saúde mental. Diante da complexidade do tema, e de sua natureza interdisciplinar, o ministro Fux entendeu que a oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil seria indispensável à boa condução do processo e ao seu adequado desfecho.
A audiência pública foi dividida em 3 (três) blocos: os dois primeiros realizados na segunda, e o terceiro, na manhã desta terça-feira (12). No total, são esperadas 24 manifestações. Dentre os participantes, além da CNC, estão o Partido Solidariedade, TCU, PGR, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Ministério da Saúde, Banco Central do Brasil, COAF, Conselho Federal da OAB, Loterj, Lottopar, Conar, ANJL, IBJR, Febraban, Associação Brasileira de Psiquiatria, Associação Internacional de Gaming e o DIEESE.
Em sua fala de abertura, o Ministro Luiz Fux ressaltou que o objetivo da audiência pública é assegurar uma decisão judicial plural e participativa, que considere diferentes perspectivas da sociedade civil. Observou, também, o ministro, que a Corte não possui expertise técnica suficiente para deliberar sobre tema de tamanha repercussão sem escutar os especialistas do setor. Por fim, destacou que o foco da audiência pública é a saúde mental, os impactos econômicos, a lavagem de dinheiro, a transparência, a publicidade e os direitos patrimoniais dos apostadores.
“O espaço para diálogo aberto pelo STF é ainda mais importante porque a principal dificuldade para a análise do assunto tem sido o preconceito e a falta de conhecimento técnico de grande parte das pessoas, o que, infelizmente, tem sido comum até mesmo no meio jurídico”, destaca Fabiano Jantalia, sócio da LegisMind e especialista em Direito de Jogos.
“O Estado brasileiro não pode retroceder, ou seja, não pode repetir o erro que cometeu por mais de 80 anos simplesmente proibindo uma atividade e virando as costas para a proteção dos direitos de seus cidadãos. Não se pode fechar os olhos para a realidade, o jogo é uma realidade. Declarar a inconstitucionalidade dessa lei seria levar milhões de pessoas de volta para as sombras da clandestinidade e para o abandono da tutela estatal”, defende.
Para o advogado, a expectativa é de que, ao final da audiência pública, o Supremo seja capaz de separar o joio do trigo, distinguindo o que é alegação de inconstitucionalidade daquilo que é mero inconformismo com uma lei legitimamente aprovada pelo parlamento.
Fonte:
Fabiano Jantalia – sócio do hub educacional LegisMind e do escritório Jantalia Advogados. Especialista em Direito Econômico e Direito de Jogos.
