| A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) redigiram uma carta aberta na qual pedem a revisão da projeção de arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), considerado hoje a principal fonte pública de financiamento da ciência, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Endereçado aos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), Rui Costa (Casa Civil) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), o documento reforça a importância de que a projeção esteja ajustada às reais estimativas de arrecadação do fundo, de forma a garantir que os recursos estejam plenamente disponíveis para o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
Excelentíssimos Senhores Ministros, A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), representando a comunidade científica brasileira e o setor produtivo nacional, vêm, por meio desta, expressar preocupação quanto à Projeção de Arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025). A projeção apresentada originalmente no PLOA 2025, antes da renovação da DRU, não condiz com os valores reais estimados para a arrecadação do fundo, o que pode comprometer gravemente os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. De acordo com dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a receita do FNDCT em 2024, com aplicação da DRU, foi de R$ 16,7 bilhões enquanto em 2018 foi de R$ 5,8 bilhões, o que evidencia um crescimento contínuo nos últimos anos. No entanto, a projeção apresentada no PLOA 2025 não reflete de forma precisa essa evolução consistente, subestimando os recursos disponíveis para o financiamento de iniciativas estratégicas no país. Caso essa divergência não seja corrigida, a continuidade de programas científicos e tecnológicos essenciais para o desenvolvimento nacional poderá ser seriamente comprometida. Nossas instituições (ABC, Anpei e SBPC) em conjunto se dedicaram pelas mudanças na legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 vedou a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo fundo, bem como alterou a natureza e as fontes de receitas do FNDCT e incluiu programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos. A projeção que consta da PLOA 2025 pode trazer complicações graves ao governo, pois evidenciará que os cálculos foram subestimados, comprometendo o cumprimento da legislação vigente. Investimentos em ciência, tecnologia e inovação são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Estudos indicam que empresas que lançam produtos com características inéditas no mercado conseguem preços até 30% superiores aos de concorrentes com produtos tradicionais. Além disso, empresas inovadoras têm 16% mais chances de se tornarem exportadoras. Ainda, parte importante dos recursos do FNDCT está sendo direcionada para atender a demandas da Nova Indústria Brasil (NIB) que com apenas um ano de estabelecimento da política já impactou a produção industrial com um crescimento de 3,1% e aumento de empregos na área. O Brasil ocupa a 49ª posição no Índice Global de Inovação, o que não condiz com sua posição entre as principais economias do mundo. É necessário ampliar os incentivos e fortalecer as colaborações entre os atores econômicos para que os projetos na área alcancem os resultados esperados. O financiamento adequado da ciência e da inovação traz benefícios concretos à sociedade, com retornos expressivos para a economia e o fortalecimento da capacidade produtiva do país. Os recursos destinados ao setor geram inovação, estimulam o crescimento social e sustentável e reforçam o papel do Brasil na economia global. Diante desse cenário, solicitamos a revisão da Projeção de Arrecadação do FNDCT no PLOA 2025, de modo que seja ajustada às estimativas reais, garantindo que os recursos previstos estejam plenamente disponíveis para as iniciativas científicas e tecnológicas indispensáveis ao progresso do país. Estamos confiantes que o governo tem compromisso com o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação como pilares fundamentais para o desenvolvimento nacional e aguardamos um posicionamento sobre essa questão de grande relevância. Atenciosamente,
Helena B. Nader Renato Janine Ribeiro Marcela Flores |
