Apesar de representar avanço institucional, proposta do governo precisa esclarecer como integrará ações e garantirá eficiência no combate ao crime, diz levantamento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional no último dia 8, é vista com cautela pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Uma análise feita pela organização mostra que o texto ainda carece de detalhamento sobre sua implementação e enfrenta o desafio de transformar boas intenções em ações coordenadas e eficazes no enfrentamento ao crime organizado no país.
Elaborada pelo do ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e a criação de um Conselho Nacional com participação da União, estados, municípios e sociedade civil. Para Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do CLP, as medidas não aprofundam de maneira convincente as estratégias de repressão e prevenção contra a criminalidade.
“A criação de novas estruturas e a promessa de harmonização das forças de segurança ainda carecem de um planejamento claro sobre como essas mudanças ocorrerão na prática e qual será o impacto real no combate ao crime”, explica Duque.
O estudo do CLP, que traz indicadores presentes no Ranking de Competitividade dos Estados, destaca a falta de clareza sobre como a União pretende integrar suas ações com as dos estados, cujas realidades são bastante distintas. São Paulo, por exemplo, apresenta bons resultados em segurança pessoal, sistema de justiça criminal e segurança no trânsito, embora enfrente desafios na área de segurança patrimonial. Já Santa Catarina combina bons índices em justiça criminal, baixo déficit carcerário e bons resultados em segurança pessoal e patrimonial, mas ainda lida com dificuldades no trânsito. No Maranhão, chama atenção o uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) como alternativa para reduzir o déficit carcerário, com melhorias significativas nas condições prisionais.
A análise também chama atenção para os dados de violência no país. Apesar da queda nos homicídios dolosos, de 39 mil em 2022 para 35 mil em 2024, o CLP enfatiza o aumento de mortes sem causa definida (de 9 mil para 15 mil no mesmo período) e de desaparecimentos (que saltaram de 76 mil para mais de 80 mil mensais). “Em muitos casos, desaparecimentos não resolvidos e mortes inexplicáveis podem mascarar homicídios reais ou outros atos violentos, potencialmente distorcendo a confiabilidade das taxas de homicídio como a única medida de segurança pública”, alerta o estudo.
A publicação ainda evidencia a alta taxa de impunidade. Em 2021, apenas 35% dos homicídios no Brasil resultaram em denúncia formal no prazo de um ano, uma taxa consideravelmente inferior à média global, de cerca de 63%. Em algumas regiões do Norte e Nordeste, esse índice historicamente não ultrapassa 15%, revelando desigualdades significativas na capacidade investigativa do país.
