A presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), colocou em pauta para votação nesta terça-feira (23/3) projeto de lei que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal em “concessões de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
De autoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), o texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para apreciação da CCJ da Casa. Desde então, ficou inexplicavelmente guardado na gaveta e nunca foi colocado em pauta. A matéria tem o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) como relator.
É mesmo necessário dar um basta às farras das decisões monocráticas. Quer um exemplo? Em 2020, o TSE cassou por unanimidade o mandato do deputado distrital José Gomes no Distrito Federal, mas graças à decisão monocrática do ministro do STF Dias Toffoli, o sujeito ganhou o mandato de volta de forma liminar.
Sabe quando julgará o mérito? Possivelmente quando terminar o mandato do intrépido milionário parlamentar.
