Assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg, o decreto atende a uma antiga reivindicação da população e um apelo da deputada Telma Rufino, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).
A parlamentar enalteceu o empenho do Executivo em promover a regularização no DF e aproveitou a oportunidade para reforçar o pedido de regularização de Arniqueira, compromisso firmado pelo governador.
Telma Rufino ressaltou que os decretos não possibilitam a construção imediata de novas casas e que, conforme o presidente da Terracap, Julio César, os imóveis serão cadastrados e posteriormente avaliados.
Em Arniqueira, o cadastro depende da conclusão do projeto urbanístico, que encontra-se em fase final, e aprovação pelo Conplan.
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Os moradores de condomínios irregulares poderão fazer a compra direta dos lotes em áreas do GDF. Pelo menos 40 mil famílias devem ser beneficiadas com a medida. O ato foi autorizado por um decreto assinado nesta quinta-feira (4/5) pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
De acordo com a Terracap, os primeiros locais onde os moradores poderão fazer a compra serão Jardim Botânico, Vicente Pires e Setor Habitacional São Bartolomeu. Áreas onde os processos de regularização estão avançados nos órgãos ambientais e no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).
As regras contemplam imóveis que estão nas chamadas Áreas de Interesse Específico (Arines). O primeiro passo será o cadastramento dos interessados. Para participar, o morador deve comprovar que ocupava o local até o dia 22 de dezembro do ano passado e não possuir outro imóvel no DF. Cada
A etapa seguinte será de avaliação. Caso o imóvel esteja dentro das Arines, com licença ambiental e registro legal, seguirá para análise de preço. Segundo a norma, serão deduzidas benfeitorias feitas pelos moradores, como pavimentação, ligações de luz e fornecimento de água. O valor será calculado de acordo com o lote sem a moradia.
Caso a venda seja aprovada, os moradores poderão parcelar o valor em até 240 meses, seja diretamente pela Terracap ou via instituição financeira. A partir do dia 11 de maio, eles serão convocados para fazer o cadastro.
Imóveis que não atendam aos pré-requisitos ou cujos os proprietários não tenham cadastrado, serão colocados na lista para venda por licitação. Lotes sem construção, comerciais ou de uso misto não foram contemplados pelo decreto e aguardam regras específicas.
A venda direta em condomínios irregulares estava suspensa há 10 anos. Segundo o GDF, a Medida n° 759/16, que trata de questões fundiárias, será mais um embasamento legal. A MP foi aprovada nesta quarta-feira (3/5) pela comissão mista criada no Congresso Nacional para a apreciação da matéria. E agora terá de ir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
