O Executivo local pediu para entrar como amicus curiae no processo, defendendo que pode ter impactos negativos para todas as cidades brasileiras
O Governo do Distrito Federal pediu para participar como amicus curiae(amigo da corte) em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta impedir que municípios brasileiros possam processar empresas no exterior por desastres ambientais ocorridos no país.
Segundo o Executivo local, o caso pode criar precedente que limitará a atuação internacional de estados e municípios como um todo, afetando o desenvolvimento institucional e econômico.
A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tramita no Supremo foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração, com a justificativa de que os litígios em cortes internacionais representam uma ameaça à soberania nacional. A organização atua em prol de grandes mineradoras que estão sendo processadas na Europa pelos desastres de Mariana e de Brumadinho.
De acordo com o Governo do Distrito Federal, a tese proposta pelo Ibram pode trazer uma série de consequências para todas as unidades da federação, que enfrentariam uma série de restrições na relação com outros países, como no caso da captação de recursos externos, realização de licitações internacionais e recebimento de investimentos estrangeiros.
“Um determinado ente integrante da federação, atendendo a razões de interesse público, pode propor uma dada demanda judicial fora do Brasil, sem que, com isso, a independência nacional esteja ameaçada, especialmente porque não há qualquer limitação ao exercício do poder político no País”, argumenta a petição apresentada.
A repercussão da ADPF nas relações de parceria que já existem entre entes subnacionais e outros países também foi apontada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), que representa os prefeitos das cidades atingidas pela tragédia de Mariana. Segundo o fórum, a ação do Ibram poderá causar o engessamento de todas as políticas públicas municipais e estaduais que tenham participação de organismos internacionais, de empresas ou de Estados estrangeiros, visto que demandarão a participação da União.
O Coridoce solicitou que todos os 27 Estados e os mais de 5 mil municípios brasileiros sejam consultados sobre os impactos da ação. Apesar de indeferir o pedido, o relator da ação, ministro Flávio Dino, intimou os 63 municípios que estão participando de processos judiciais para prestar informações.
Ainda no âmbito da ADPF, o fórum de prefeitos também apresentou provas de que a BHP, controladora da Samarco junto com a Vale, e atualmente ré em processo na Inglaterra pela responsabilidade no desastre de Mariana, se comprometeu em financiar a ADPF em R$ 6 milhões. Com julgamento marcado para outubro deste ano, a ação é movida por 620 mil vítimas da tragédia e avaliada em R$ 230 bilhões.
