A Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de outubro o PLP 108/24, que agora segue para apreciação e votação no Senado Federal. O PLP 108/24 é o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária, seguindo o PLP 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal em 19 de julho de 2024. O Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do País, está acompanhando de perto a tramitação e aponta os destaques do texto enviado aos senadores:
- Rejeição da emenda para a instituição de imposto sobre grandes fortunas (IGF);
- Exclusão das disposições que previam a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos, e sobre os recursos aplicados em planos de previdência privada (VGBL e PGBL) quando fossem transferidos a beneficiários via herança;
- Aprovação da emenda pela incidência do ITCMD sobre a cessão não onerosa de quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico, sem mencionar expressamente os planos de previdência;
- Exclusão da definição de valor venal para fins de base de cálculo do ITBI;
- Regulamentação do comitê gestor do IBS e quanto ao julgamento de recursos administrativos do tributo;
- Alterações quanto às responsabilidades por infração do IBS no que tange à retenção dos tributos;
- Aprovação da permissão para a transferência de créditos do saldo credor do ICMS para terceiros de mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Sobre o Martinelli Advogados
O Martinelli Advogados é um escritório full-solution voltado à advocacia empresarial, que também atua com forte viés em Consultoria Jurídica, Tributária, Fiscal e em Finanças Corporativas. Fundado em 1997 em Joinville, Santa Catarina, o escritório evoluiu rapidamente de uma pequena sala para a lista dos 10 escritórios mais admirados do Brasil. Hoje conta com mais de 900 profissionais atuando com unidades próprias em algumas das principais cidades brasileiras, incluindo São Paulo, Ribeirão Preto e Campinas (SP); Rio de Janeiro (RJ); Brasília (DF); Belo Horizonte (MG); Curitiba, Maringá e Cascavel (PR); Porto Alegre, Caxias do Sul e Passo Fundo (RS); Joinville, Florianópolis, Criciúma e Chapecó (SC); e Sinop (MT).
