Aprovado, no Senado, o texto-base da regulamentação da reforma tributária atendendo parcialmente os pleitos do setor de equipamentos e dispositivos médicos, em desacordo com o que determina a Emenda Constitucional 132/2023.
Diferentemente da norma jurídica Constitucional 132/2023, a regulamentação do sistema tributário manteve cerca de 30 mil dispositivos médicos com alíquota cheia, fora da isenção de 60% ou 100%, trazendo impactos ao SUS e à inovação na saúde
Na tarde desta quinta-feira (12), o Senado concluiu a votação que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/2024). Após modificações, o projeto de lei complementar será reavaliado pela Câmara.
Trata-se de momento importante para o país, que com mais essa etapa vencida, segue na trilha de modernização de seu sistema tributário.
A ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde, monitora os acontecimentos, engajada na defesa dos pleitos do setor e reforça que dispositivos médicos essenciais para a saúde como, por exemplo, cateteres, grampeadores, próteses de silicone, área de ortopedia, próteses modulares usadas em procedimentos, estão entre os que serão impactados pela alíquota cheia.
A ABIMED seguirá acompanhando a tramitação no Congresso, buscando garantir condições justas para o setor e a saúde da população, conforme determinam o artigo 196 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 132/2023.
Sobre a ABIMED
A ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde é uma entidade que congrega 190 empresas de diversas dimensões e origens de capital, em todo o país, com fabricação em 29 plantas industriais, além de importadores e distribuidores. Essas empresas representam cerca de 65% do mercado de equipamentos e dispositivos médicos no Brasil.
A entidade tem como propósito contribuir de forma contínua para a ampliação do acesso da população às tecnologias avançadas para a saúde, visando à qualidade de vida e à longevidade das pessoas, a partir de seus valores, que são integridade, respeito e inclusão.
