O Projeto de Lei 1320/24 é uma medida que busca proteger a propriedade privada contra invasões motivadas por conflitos agrários e fundiários, assegurando a estabilidade jurídica no campo. Ao estabelecer a proibição permanente de vistoria, avaliação ou desapropriação de terras invadidas, o projeto reforça a confiança dos produtores rurais no cumprimento de seus direitos constitucionais.
Como advogada que atua diretamente na defesa de produtores rurais, compreendo a importância de preservar a propriedade privada como base para o desenvolvimento econômico e social. O agronegócio brasileiro, um dos maiores responsáveis pelo crescimento do PIB nacional, necessita de um ambiente jurídico sólido para continuar expandindo sua produção e garantindo a segurança alimentar global.
Proteção Jurídica para o Produtor Rural
O PL 1320/24 é uma resposta clara a uma preocupação crescente entre os proprietários rurais: a insegurança gerada por invasões. Além de trazer prejuízos econômicos diretos, essas ocupações colocam em risco a segurança das famílias que vivem e trabalham no campo.
A legislação atual, que exige um período de dois anos após a desocupação para que o imóvel possa ser avaliado ou desapropriado, ainda gera incertezas para os produtores. A nova proposta elimina essa lacuna e estabelece um marco permanente de proteção, garantindo que propriedades invadidas estejam fora do alcance de processos de desapropriação enquanto persistir a ilegalidade da ocupação.
Impactos Positivos para o Agronegócio
O agronegócio brasileiro depende de investimentos contínuos em tecnologia, infraestrutura e expansão da produção. Esses investimentos só são possíveis em um ambiente que assegure a proteção dos ativos, incluindo a terra. O PL 1320/24 contribui diretamente para:
Redução de riscos jurídicos: Proprietários não precisam temer que invasões ilegais comprometam a posse de suas terras.
Estímulo ao investimento: A segurança jurídica incentiva produtores e investidores a ampliarem seus projetos no campo.
Continuidade da produção: Evita interrupções causadas por conflitos fundiários, assegurando que o Brasil permaneça como líder mundial na produção de alimentos.
A Reforma Agrária e a Função Social da Terra
É importante reforçar que o PL 1320/24 não impede a execução de políticas públicas legítimas de reforma agrária. Ele visa, isso sim, garantir que essas políticas sejam realizadas dentro da legalidade e sem violar o direito à propriedade privada.
A função social da terra, prevista no Art. 186 da Constituição Federal, deve continuar sendo um pilar das políticas fundiárias. Entretanto, cabe ao Estado fiscalizar e executar as desapropriações necessárias com base em critérios técnicos, e não como resposta a pressões originadas de invasões ilegais.
Segurança Jurídica: Um Alicerce para o Desenvolvimento
A aprovação do PL 1320/24 trará um ganho significativo para a segurança jurídica no campo, beneficiando produtores rurais que cumprem suas obrigações legais e contribuem para a economia do país. A certeza de que suas propriedades estão protegidas contra invasões cria um ambiente de estabilidade que favorece não apenas o agronegócio, mas toda a sociedade.
Conclusão
O Projeto de Lei 1320/24 é um avanço necessário para fortalecer os direitos dos produtores rurais, garantir a continuidade da produção e preservar o valor econômico e social da terra. Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios no campo, é fundamental adotar medidas que desestimulem invasões e promovam o desenvolvimento do agronegócio de forma sustentável e segura.
Estando na linha de frente na defesa dos interesses dos produtores rurais, acredito que a proteção da propriedade privada é essencial para o futuro do campo e do país. A segurança jurídica é o alicerce de uma economia próspera, e o PL 1320/24 é um passo decisivo nessa direção.
Dra. Laíza da Chaga – Graduada em Direito pela PUC Goiás, Especialista em Processo Civil pelo IDP/DF. Já atuou como assistente de juiz no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Atualmente, integra a equipe jurídica do João Domingos Advogados desenvolvendo a defesa de produtores rurais, há mais de 5 anos.
