São Paulo – Na manhã desta quinta-feira (28), a Comissão de Tecnologia e Inteligência Artificial (CTIA) do Senado apresentou o relatório final o Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela tecnologia no país. O PL, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve entrar em votação na próxima semana. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações da sociedade civil que lutam por direitos no ambiente digital, avalia o texto final do documento.
“No geral, a nossa avaliação é de que o novo texto é positivo, diante da perspectiva, até então, de um texto desidratado. Parabenizamos o Senador pelo esforço de frear o lobby que está sendo feito intensamente pelas plataformas e pelas big techs, apesar de alguns pontos que foram retirados do texto da versão anterior, o que mostra a necessidade de continuarmos na defesa de uma regulação de IA protetiva de direitos”, analisa Paula Guedes, integrante do Grupo de Trabalho Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede.
A manutenção das plataformas no rol de alto risco é um dos pontos favoráveis do texto. “As plataformas impactam a vida das pessoas e, essa regulação, não tem a ver com censura de conteúdo, mas com a garantia de direitos, fazendo com que as plataformas tenham obrigações de transparência e prestação de contas. Lembrando que o projeto de lei não foca em regulação de plataformas, mas sim em sistemas de IA, sendo elas uma parte no todo”, analisa.
A organização também pontua alguns retrocessos e pontos de melhoria para o documento “Vimos alguns retrocessos na questão dos direitos trabalhistas, mas agora na leitura foi incluído uma emenda para voltar com pelo menos obrigações de formação dos trabalhadores, o que é muito positivo. Avaliamos ainda que poderia ter um pouco mais de participação social dentro das medidas de governança (como nas avaliações de impacto, que agora dependem de posição da autoridade), e também dentro do sistema de regulação e governança de inteligência artificial”, explica. “Em um cenário ideal, o PL deveria abolir os sistemas de identificação biométrica em tempo real e à distância, ou pelo menos uma moratória”, defende.
Oportunidades
O novo texto do PL também incluiu referências ao estímulo de implementação de data centers, como vinha sendo ventilado na imprensa. Entretanto, é importante que a instalação dos empreendimentos consiga conciliar a atração de novos negócios à sustentabilidade, uma vez que o consumo de recursos naturais pelos data centers são significativos, além do fato de que esses datacenters precisam priorizar as iniciativas nacionais e não estruturas do norte global.
A Coalizão Direitos na Rede atua no debate e na incidência política acerca do tema e elaborou uma Carta Aberta que avalia o PL em questão. Entre os pontos levantados no documento, está o uso de tecnologias de reconhecimento facial para segurança pública e justiça criminal, considerando que estas são áreas sensíveis devido ao potencial de restringir direitos fundamentais e, também, que esses usos acabam por reafirmar o potencial discriminatório destas tecnologias, que muitas vezes conduzem a erros, como ocorreu em Sergipe e no Rio de Janeiro. Outra questão analisada pelas organizações é a necessidade de garantir a participação da sociedade civil no Sistema Nacional de Governança e Regulação de Inteligência Artificial (SIA), por meio da composição do Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA).
