Decisões com efeito vinculante reforçam segurança jurídica, reduzem recursos e impactam diretamente a atuação de advogados, empresas e o poder público.
Crédito da imagem: STJ
O Superior Tribunal de Justiça julgou, no segundo semestre de 2025, 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando entendimentos que passam a orientar de forma vinculante juízes e tribunais em todo o país. As teses fixadas têm como objetivo uniformizar a interpretação da legislação federal, reduzir a litigiosidade e trazer maior previsibilidade à tramitação dos processos.
Somados aos julgamentos do primeiro semestre, o tribunal analisou 79 temas repetitivos ao longo de 2025, número que evidencia o esforço institucional para racionalizar o sistema de Justiça e evitar decisões divergentes em casos semelhantes.
A Primeira Seção, especializada em direito público, concentrou o maior volume de julgamentos, com 22 temas. Entre os destaques está o Tema 1.319, que reconheceu a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio (JCP) apurados no exercício anterior da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já na Corte Especial, tiveram grande repercussão os entendimentos sobre a aplicação da taxa Selic a dívidas civis (Tema 1.368) e os critérios para o indeferimento imediato da gratuidade de justiça (Tema 1.178).
Na avaliação do advogado Alexandre Collares, com atuação nos tribunais superiores em Brasília, o volume de julgamentos repetitivos demonstra uma mudança relevante na dinâmica do processo civil. “O STJ tem assumido um papel cada vez mais ativo na organização do sistema judicial. A consolidação de teses repetitivas reduz o espaço para interpretações aleatórias e obriga as partes a estruturarem suas estratégias desde a origem do processo”, explica.
Segundo ele, o efeito vinculante dessas decisões impõe maior responsabilidade aos litigantes. “Recorrer sem considerar precedentes qualificados tende a se tornar uma escolha de risco, inclusive com possibilidade de aplicação de multas processuais”, acrescenta.
A advogada Fabiana Schwartz destaca que os impactos não se restringem ao Judiciário, mas alcançam diretamente a advocacia e os jurisdicionados. “As teses repetitivas trazem previsibilidade e evitam que cidadãos e empresas fiquem sujeitos a decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Para os advogados, isso exige estudo constante da jurisprudência e uma atuação cada vez mais técnica”, afirma.
Foto: Advogada Fabiana Schwartz
Entre os temas analisados também estão questões relevantes nas áreas previdenciária, tributária, administrativa, ambiental e penal, como critérios para concessão de benefícios, ônus da prova em ações do Pasep, limites para medidas executivas atípicas e parâmetros para fixação de penas.
Especialistas apontam que a consolidação desses entendimentos tende a reduzir o número de recursos aos tribunais superiores, acelerar a tramitação dos processos e fortalecer a segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Sobre os advogados
Alexandre Collares e Fabiana Schwartz são advogados com atuação nos tribunais superiores, em Brasília, e experiência em casos de alta complexidade e repercussão nacional.
