Entidade denuncia desmonte da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e alerta para o retorno mascarado do modelo segregador na educação brasileira
A Autistas Brasil – Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas manifesta seu apoio integral à Carta do LEPED/Unicamp dirigida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, denunciando o desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI-2008), promovido pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI-2025).
Para a entidade, o novo decreto representa um retrocesso travestido de avanço, ao reeditar, sob um discurso burocraticamente “inclusivo”, o antigo modelo segregador que a política de 2008 buscou superar.
“O governo fala em inclusão, mas pratica exclusão administrativa. E o mais grave é ver instituições e pessoas que se dizem progressistas endossando o decreto em nome da governabilidade — ou do financiamento. Talvez fosse hora de sabermos quem são os consultores do MEC nesse caso e quanto cada instituição recebeu para legitimar o retrocesso”, afirma Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil.
A Autistas Brasil reforça que o Decreto nº 12.686/2025 foi elaborado sem consulta pública e sem escuta das pessoas com deficiência e suas organizações, configurando violação direta à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da qual o Brasil é signatário.
“Não fomos convidados à mesa. E quem não é convidado à mesa está, inevitavelmente, no cardápio. Não há nada de inclusivo em um processo que nos silencia. A política nasceu sem voz, e toda política que nasce sem voz acaba nas mãos de quem fala mais alto — e, quase sempre, de quem é pago para isso”, diz Almeida.
A entidade acrescenta que cada vez que o Ministro da Educação ou membros da SECADI se manifestam publicamente para “acalmar” as APAES, reforçam uma abordagem segregacionista, em franca violação aos preceitos constitucionais e aos compromissos internacionais de inclusão firmados pelo Brasil. Para a Autistas Brasil, tais manifestações demonstram a submissão da política pública aos interesses de grupos que lucram com a exclusão sob o disfarce de atendimento especializado.
O novo decreto incorre ainda em erro conceitual grave ao introduzir o termo “Educação Especial Inclusiva”, expressão que o próprio LEPED classifica como contradição em termos.
Segundo a Autistas Brasil, a educação é que deve ser inclusiva, enquanto a educação especial é um serviço de apoio complementar, jamais substitutivo da escola comum.
“Trocar o nome da exclusão não a torna menos violenta. Só a torna mais aceitável para quem lucra com ela. O que se chama hoje de política inclusiva é, muitas vezes, o retorno polido da exclusão”, diz Almeida.
A entidade também alerta para o uso distorcido do Plano Educacional Individualizado (PEI) como eixo da nova política, o que reforça a adaptação do aluno à escola, em vez da transformação da escola para todos — um retrocesso conceitual que enfraquece o modelo de inclusão defendido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Por fim, a Autistas Brasil endossa integralmente a posição do LEPED/Unicamp e exige a revogação imediata do Decreto nº 12.686/2025, com a retomada plena da PNEEPEI-2008, segundo os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
“Há quem chame de pragmatismo o que, na verdade, é omissão. Mas a omissão diante da injustiça é escolha. E quem escolhe o silêncio não é neutro — é cúmplice. O país precisa decidir de que lado da história quer ficar. A neutralidade diante da injustiça é cumplicidade — e, às vezes, é contrato”, conclui Almeida.
Sobre a Autistas Brasil
A Autistas Brasil atua desde 2020 na defesa dos direitos das pessoas autistas e pela efetivação de políticas públicas inclusivas em todo o território nacional. A entidade é referência no debate sobre educação inclusiva e direitos humanos, participando de instâncias consultivas e fóruns de controle social em diversas áreas.
